Lei n.º 36/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Assembleia da República
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Decreto-Lei n.º 54/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria a «Cooperativa na hora»
Comunicado do Conselho de Ministros de 01 de junho de 2017
O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que simplifica os procedimentos de restituição de IVA às associações de bombeiros, às Forças Armadas, forças e serviços de segurança, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Acórdão do TJUE, Processo C‑571/15, 1 de junho de 2017 - Wallenborn Transports
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Regime de trânsito externo – Transporte de mercadorias através de um porto franco situado num Estado‑Membro – Regulamentação desse Estado‑Membro que exclui os portos francos do território fiscal nacional – Subtração à fiscalização aduaneira – Constituição da dívida aduaneira e exigibilidade do IVA»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-03-2017, N.º de Processo: 013/17
Imposto de Selo – Banco. Mediadores de Seguros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-03-2017, N.º de Processo: 0221/16
Aplicação da Lei Fiscal no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 01593/13
Revista – IVA – Subvenção – Método Pro Rata
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 0755/16
Impugnação Judicial – Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Caducidade – Benefícios Fiscais – Utilidade Turística
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 01235/16
Oposição à execução Fiscal – Ilegitimidade - IUC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-03-2017, N.º de Processo: 0824/16
Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Liquidação – Validade – Contrato Promessa