Declaração de Retificação n.º 11/2014. D.R. n.º 38, Série I de 2014-02-24
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013
Ofício-circulado n.º 20169/2014,de 21/02
Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2014