Declaração de Retificação n.º 40/2012. D.R. n.º 147, Série I de 2012-07-31
Assembleia da República
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 94/2012, de 25 de julho, que «Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2012
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Decisão de execução do Conselho de 24 de julho de 2012 (JOUE)
Autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de julho de 2012 (JOUE)
Paraísos fiscais e financeiros: uma ameaça para o mercado interno da EU
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