Declaração de Retificação n.º 17/2014. D.R. n.º 49, Série I de 2014-03-11
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 1/2014, de 16 de janeiro, que «Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2014
Despacho normativo n.º 5/2014. D.R. n.º 49, Série II de 2014-03-11
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Determina que as ajudas de custo a atribuir a juízes sociais sejam fixadas no montante correspondente ao índice mais baixo da tabela de ajudas de custo em vigor, para os trabalhadores que exercem funções públicas
Acórdão do TJUE, Processo C‑571/12, 27 de fevereiro de 2014 - Greencarrier Freight Services Latvia
Reenvio prejudicial – Código Aduaneiro Comunitário – Artigos 70.°, n.° 1, e 78.° – Declarações aduaneiras – Verificação parcial de mercadorias – Recolha de amostras – Código incorreto – Extensão dos resultados a mercadorias idênticas objeto de declarações anteriores, após autorização de saída – Controlo a posteriori – Impossibilidade de requerer uma verificação suplementar de mercadorias
Acórdão do TJUE, Processos C‑454/12 e C‑455/12, 27 de fevereiro de 2014 - Pro Med Logistik
Reenvio prejudicial – IVA – Sexta Diretiva IVA – Artigo 12.°, n.° 3 – Anexo H, categoria 5 – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.°, n.os 1 e 2 – Anexo III, nº 5 – Princípio da neutralidade – Transporte de pessoas e respetiva bagagem – Regulamentação de um Estado‑Membro que aplica uma taxa de IVA diferente ao transporte em táxi e ao transporte em viaturas de aluguer com motorista
Acórdão do TJUE, Processo C‑110/13, 27 de fevereiro de 2014 - HaTeFo
Reenvio prejudicial – Direito das sociedades – Recomendação 2003/361/CE – Definição de micro, pequenas e médias empresas – Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros – Empresas associadas – Conceito de ‘grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente’
Acórdão do TJUE, Processo C‑82/12, 27 de fevereiro de 2014 - Transportes Jordi Besora
Impostos indiretos – Impostos especiais de consumo – Diretiva 92/12/CEE – Artigo 3.°, n.° 2 – Óleos minerais – Imposto sobre as vendas a retalho – Conceito de ‘finalidade específica’ – Transferência de competências para as Comunidades Autónomas – Financiamento – Afetação predeterminada – Despesas de saúde e ambientais