Decreto Regulamentar n.º 11/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
Finanças
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas
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Portaria n.º 384/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
Finanças
Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Decreto-Lei n.º 156/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018
Oficio-Circulado n.º 35082/2017, de 20 de dezembro - Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos
Manual do utilizador do SFA2/DAV - Operadores.
Oficio-Circulado n.º 35083/2017, de 21 de dezembro - Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos
Instruções de preenchimento da DAV - SFA2.
Oficio-Circulado n.º 35084/2017, de 22 de dezembro - Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos
Novo Sistema de Fiscalidade Automóvel - SFA2.
Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017
Altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro
Processo: nº 12691, por despacho de 2017-11-30, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 1º, 4º, 6º, do DL 147/2003, de 11/7
Assunto: RBC - DT - Fatura global.
Processo: nº 12728, por despacho de 2017-11-30, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do n.º 1 do art. 18.º
Assunto: Taxas - Transmissão de óleos alimentares usados.
Processo: nº 12739, por despacho de 2017-11-30, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, n.º 1
Assunto: Taxas - Comercialização de dispositivo médico, Xarope ... BABY.
Processo: nº 12456, por despacho de 2017-12-11, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 19º
Assunto: Direito à dedução - Aquisição de viatura automóvel - Quando o valor de aquisição excede o plafond máximo que foi fixado pelo adquirente, o valor adicional que excede aquele plafond é suportado pelo colaborador que vai utilizar o bem. O somatório destas 2 componentes é o valor de aquisição.
Processo: nº 12475, por despacho de 2017-11-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA
Artigo: 1º, 4º, 18º.
Assunto: Enquadramento - Residências para estudantes, com cedência do espaço totalmente mobilado e equipado e ainda associada a uma série de prestações de serviços, nomeadamente, receção e segurança, televisão, internet,...
Acórdão do TJUE, Processo C‑500/16, 20 de dezembro de 2017 - Caterpillar
Financial Services
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 135.°, n.° 1, alínea a) – Isenções – Impostos cobrados em violação do direito da União – Obstáculos ao reembolso de um excedente de IVA – Artigo 4.°, n.° 3, TUE – Princípios da equivalência, da efetividade e da cooperação leal – Direitos conferidos aos particulares – Decurso do prazo de prescrição da obrigação fiscal – Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça – Princípio da segurança jurídica
Acórdão do TJUE, Processo C‑529/16, 20 de dezembro de 2017 - Hamamatsu Photonics Deutschland
Reenvio prejudicial – Pauta aduaneira comum – Código Aduaneiro – Artigo 29.° – Determinação do valor aduaneiro – Operações transfronteiriças entre empresas coligadas – Acordo prévio em matéria de preço de transferência – Preço de transferência acordado, composto por um montante inicialmente faturado e uma correção fixa efetuada após o fim do período de faturação