Portaria n.º 297/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
Ministérios das Finanças e da Economia
Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)
Setor Social e Solidário
Direitos e deveres fiscais
Oficio-Circulado n.º 15401/2015 de 2015-09-17
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 23 de setembro
Novo modelo contabilístico do setor público é «uma das mais importantes reformas» do Estado
Acórdão do TJUE, Processo C‑589/13, 17 de setembro 2015 - Familienprivatstiftung Eisenstadt
Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Artigo 56.° CE – Tributação intercalar dos rendimentos de capitais e dos rendimentos provenientes da alienação de participações auferidos por uma fundação nacional – Recusa do direito a deduzir da base de tributação as doações a favor de beneficiários não residentes e que não estão sujeitos a imposto no Estado‑Membro de tributação da fundação ao abrigo de uma convenção relativa à prevenção da dupla tributação
Acórdão do TJUE, Processos C‑10/14, C‑14/14 e C‑17/14, 17 de setembro 2015 - Miljoen
Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Artigos 63.° e 65.° TFUE – Livre circulação de capitais – Tributação dos dividendos de carteiras de ações – Retenção na fonte – Restrição – Carga fiscal efetiva – Elementos de comparação das cargas fiscais dos contribuintes residentes e dos contribuintes não residentes – Comparabilidade – Tomada em consideração do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as sociedades – Convenções celebradas para evitar a dupla tributação – Neutralização da restrição por via convencional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-05-2015, N.º de Processo: 0601/14
Oposição – ilegalidade – impugnação – convolação - notificação por correio eletrónico
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-05-2015, N.º de Processo: 0213/13
Ação administrativa especial - recurso per saltum – competência – sociedade inativa – procedimento dissolução e liquidação por parte da AT