PT22216 – SAF-T (PT) Data do documento
18-03-2019
Muito se tem debatido a necessidade do registo da data do documento nos lançamentos contabilísticos, para efeitos da posterior submissão do ficheiro SAF-T da Contabilidade (data do documento, data do lançamento e data do sistema). O meu programa de contabilidade não permite a inserção da data do documento, só a data do lançamento, ao que o fornecedor de software refere não ser obrigatório. Qual o suporte legal para essa exigência?
Parecer técnico
Questiona-nos sobre qual a base legal para exigência da data do documento aquando do registo contabilístico do mesmo.
Para o efeito remetemos para o disposto na Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, nesta são definidas as características a que os programas de contabilidade devem obedecer para o sucesso da extração do ficheiro SAF-T (PT).
As aplicações de contabilidade devem, elas próprias, efetuar a exportação do conjunto predefinido de registos das bases de dados que produzam, num formato legível e comum, com a estrutura de dados e respetivas restrições previstas no esquema de validação, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.
Nas tabelas de informação específica dos programas de contabilidade deve analisar-se, para efeitos da questão colocada, a Tabela 3 – Movimentos contabilísticos (GeneralLedgerEntries).
Nesta verificamos, no ponto 3.4.3.3 que a data do documento (TransactionDate) é obrigatória. De acordo com as notas técnicas "Deve ser indicada a data impressa no documento que serve de suporte ao registo”.
Por sua vez, no ponto 3.4.3.8, consta que a data do movimento contabilístico (GLPostingDate) é obrigatória. De acordo com as notas técnicas "Este campo deve ser preenchido com a data relevante para efeitos contabilísticos”.
Do ficheiro SAF-T (PT) também constará, conforme os pontos 3.4.3.11.1.4 e 3.4.3.11.2.4 a Data do registo do documento contabilístico (SystemEntryDate), constando nas notas técnicas "Registo do movimento ao segundo. Tipo de data e hora: "AAAA-MM-DDThh:mm:ss".
A este respeito sugerimos também leitura da FAQ disponível no Portal das Finanças:
"… 29-2761 Em qual dos campos da tabela 3 – "Movimentos contabilísticos” (GeneralLedgerEntries) deve ser averbada a data relevante para efeitos contabilísticos?
Para efeitos de geração do SAF-T (PT), a data de movimento contabilístico deve ser averbada no campo "Data do movimento contabilístico” (GLPostingDate). No campo " Data do registo do documento contabilístico” (SystemEntryDate) deve constar a data e hora do sistema informático em que se procedeu à gravação do registo ao segundo e no campo "Data do documento” (TransactionDate) deve constar a data do documento que dá suporte ao lançamento contabilístico - vide notas técnicas aos campos "Data do movimento contabilístico” (GLPostingDate) e "Data do documento” (TransactionDate) da tabela 3. "Movimentos contabilísticos” (GeneralLedgerEntries) definida no n.º 2 do Anexo I à Portaria n.º 302/2016, de 02 de dezembro…”