Portaria n.º 302/2016 – Diário da República n.º 231/2016, Série I de 2016-12-02
Finanças
Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT)
Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 da Comissão, de 14 de setembro 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos modelos, às definições e às soluções informáticas a utilizar pelas instituições quando comunicam informações à Autoridade Bancária Europeia e às autoridades competentes em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2016, N.º de Processo: 01624/15
Mais valias – IRS - aplicação da lei fiscal no tempo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2016, N.º de Processo: 0823/16
Prescrição - interrupção da prescrição – suspensão - prazo de prescrição - execução fiscal – impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2016, N.º de Processo: 0512/16
Recurso de revista excecional – pressupostos – admissão - procedimento de prova do preço efetivo instaurado nos termos do disposto no artigo 139.º do CIRC - procedimento de revisão da matéria coletável fixada através de métodos indiretos previsto nos artigos 91.º e 92.º da LGT