Resolução da Assembleia da República n.º 191/2017 - Diário da República n.º 150/2017, Série I de 2017-08-04
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cru
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-05-2017, N.º de Processo: 0302/17
Oposição à Execução Fiscal – Nulidade Processual – Alegações - Sentença
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 0177/16
Dedução de Prejuízos Fiscais – Suspensão da Instância
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-05-2017, N.º de Processo: 00067/03 – Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Métodos Indiretos – Pressupostos – Custos – Ónus da Prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-05-2017, N.º de Processo: 00034/04.6BEMDL- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Benefícios Fiscais – Incentivos Fiscais à Interioridade – Conceito de Empresa – Lei n.º 171/99 – Isenção de SISA – Nulidade de Sentença – Condenação à Prática de Ato Devido
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-05-2017, N.º de Processo: 01873/12.0BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Isenção de IMI – Pessoas Coletivas de Utilidade Pública – Lei Aplicável