Aviso n.º 80/2013. D.R. n.º 123, Série I de 2013-06-28
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006
Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de junho de 2013
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ).