As questões são relativas às novas obrigações no âmbito da segurança social no caso de trabalhadores por conta de outrem que exercem também uma atividade de trabalhador independente.

O artigo 151º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, que se refere quanto à nova obrigação declarativa dos trabalhadores independentes, estabelece que "… os trabalhadores independentes, quando sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva, são obrigados a declarar trimestralmente…”.

Pelo que, conjugando esta disposição legal com a norma que se refere quanto às entidades que estão isentas da obrigação de contribuir – o artigo 157º do Código Contributivo – parece não haver lugar a entrega da declaração.

O n.º 1 do artigo 157º do Código Contributivo dispõe:

"… 1 - Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir:

a) Relativamente ao rendimento relevante mensal médio apurado trimestral ou anualmente, consoante os casos, de montante inferior a quatro vezes o valor do IAS, quando acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

i) O exercício da atividade independente e a outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;

ii) O exercício de atividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;

iii)  O valor da remuneração mensal média considerada para o outro regime de proteção social seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS...”

Do Guia Prático do Novo Regime dos Trabalhadores Independentes, disponível do Portal da Segurança Social consta a seguinte informação:

"… Quem não é obrigado a declarar trimestralmente

- Os trabalhadores independentes que estejam isentos da obrigação de contribuir, nas seguintes situações:

1. Quando acumulem atividade profissional por conta de outrem (o valor da remuneração mensal média seja igual ou superior a 1 vez o valor do IAS) e desde que o rendimento relevante mensal médio de trabalho independente, apurado trimestralmente, seja inferior a 4 vezes o valor do IAS (ver demais condições em C - Quais os direitos dos trabalhadores independentes?);…”

Face ao exposto, no caso em análise, considerando que o sujeito passivo aufere rendimentos de trabalho dependente e de trabalho independente e que, perante os valores referidos se encontra abaixo do limite previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 157º do Código Contributivo, não se encontra abrangido pela obrigatoriedade de submeter a declaração trimestral. Caso, em algum dos trimestres ultrapasse o referido limite deverá então, proceder à entrega da declaração.