Decreto-Lei n.º 225/2012. D.R. n.º 201, Série I de 2012-10-17
Ministério da Economia e do Emprego
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprova o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, estabelecendo as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e, bem assim, o respetivo regime sancionatório
Mais informação: Aqui

Anúncio n.º 13589/2012. D.R. n.º 201, Série II de 2012-10-17
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
Mais informação: Aqui

Despacho n.º 10921/2012. D.R. n.º 156, Série II de 2012-08-13
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Delegação e subdelegação de competências do diretor-geral, José António de Azevedo Pereira
Mais informação: Aqui

Declaração de retificação n.º 1323/2012. D.R. n.º 201, Série II de 2012-10-17
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Retifica o despacho n.º 10921/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2012
Mais informação: Aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-10-2012, Processo n.º 05796/12
Oposição à execução fiscal - Insuficiência patrimonial - Ónus da prova
Mais informação: Aqui