Portaria n.º 365/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto
Portaria n.º 364-B/2017 - Diário da República n.º 234/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-06
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Procede à extensão do âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis de apoio previsto na Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, alterada pelas Portarias n.º 56/2016, de 28 de março, n.º 223-A/2017, de 21 de julho, e Portaria n.º 260-A/2017, de 23 dDiploma e agosto, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Acórdão do TJUE, Processo C‑42/17, 05 de dezembro de 2017
«Reenvio prejudicial – Artigo 325.° TFUE – Acórdão de 8 de setembro de 2015, Taricco e o. (C‑105/14, EU:C:2015:555) – Processo penal por infrações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Legislação nacional que prevê prazos de prescrição que podem levar à impunidade das infrações – Prejuízo dos interesses financeiros da União Europeia – Obrigação de não aplicar qualquer disposição de direito interno suscetível de violar as obrigações impostas aos Estados‑Membros pelo direito da União – Princípio da legalidade dos crimes e das penas»
Processo: nº 2047/2017, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 2017-07-07
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 62.º
Assunto: Enquadramento de Hospital E.P.E. no âmbito do Regime dos Benefícios Fiscais Relativos ao Mecenato
Processo: nº 1427/2017, Despacho da Diretora de Serviços, de 2017-09-26
Diploma: Código do IRC
Artigo: 88º
Assunto: Taxas de Tributação Autónoma
Processo: nº 1256/2017, Despacho da Diretora de Serviços, de 2017-09-14
Diploma: CIRC
Artigo: 45.º-A
Assunto: Amortização de alvará adquirido anteriormente à Lei n.º 2/2014 de 16/01
Processo: nº1423/2017, Despacho da Subdiretora Geral, de 2017-08-31
Diploma: Código do CIRC
Artigo: 31.º
Assunto: Depreciação de Ativo Fixo Tangível