Caros (as) colegas,
Desde a publicação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e, mais recentemente, com a publicação do Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, e da Portaria n.º 31/2018, de 24 de janeiro, e a restruturação do modo de preenchimento e subsequente submissão da IES/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, ficheiro enviado no âmbito de inspeções tributárias, a Ordem dos Contabilistas Certificados com o exclusivo interesse de garantir a defesa e preparação profissional dos contabilistas certificados, adotou duas linhas estratégicas: junto do poder político, para simplificação e mitigação das novas obrigações legislativas; junto dos contabilistas certificados, uma ação mais pedagógica para a sua preparação profissional.
Em 2017, e ainda num momento em que os demais intervenientes interessados no processo não estavam despertos para as novas obrigações legais, apresentamos a proposta de criação de um SAF-T (PT) da contabilidade simplificado a remeter anualmente à AT, exclusivamente para permitir o pré-preenchimento da IES e de um ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade completo, que apenas seria exportado a pedido da inspeção tributária.
No ano de 2018, continuamos o trabalho de conscientização e alerta junto das associações empresariais e simplificação do diploma tendo alcançado a mitigação de muitas obrigações que violavam o normativo contabilístico, a prorrogação por um ano do diploma e que se espoletasse um processo de avaliação parlamentar do diploma.
Mais recentemente, foram apresentadas novas propostas de simplificação de dados do SAF-T e iniciamos um projeto de formação profissional contínua sem precedentes tendo, para o efeito, disponibilizado um conversor SAF-T(PT) 1.04 – Excel, uma minuta de adenda ao contrato de prestação de serviços, formação em sala, à distância e em gabinete, manuais, vídeos, dicas, artigos e publicações técnicas tendo tal projeto formado mais de 25 mil profissionais.
Assim, e num momento em que se discute na Assembleia da República o diploma legal, cumpre um conjunto de sessões de informação, reflexão e debate junto de todos os contabilistas certificados.
Nesse sentido, o Conselho Diretivo da Ordem, promove 22 sessões de esclarecimento, debate e reflexão de duas horas, em todas as capitais de distrito.
A par do SAF-T, importantes temas como o seguro de responsabilidade civil profissional, responsabilidade civil profissional dos contabilistas certificados e o Dec.- Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro (que veio proceder à regulamentação das obrigações fiscais relativas ao processamento das faturas, obrigação de conservação de livros, registos e documentos de suporte, bem como dos programas de contabilidade) serão temas para discussão.
As sessões são gratuitas mas para efeitos logísticos pede-se a todos os colegas que queiram estar presentes para procederem à respetiva inscrição.
Cumprimentos cordiais e votos de continuação de bom trabalho.
Paula Franco
Bastonária
Lisboa, 9 de julho de 2019