O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, no passado dia 12 de março, a proposta do novo estatuto da profissão, que, entre outras novidades, altera a designação da entidade reguladora para Ordem dos Contabilistas Certificados.
O resultado final, que será debatido e votado na Assembleia da República, constitui uma melhoria substancial da cartilha por se têm de reger os futuros contabilistas certificados.
Contudo e depois de termos conhecimento da proposta aprovada pelo Governo, constata-se que a mesma não inclui o "Justo impedimento”, não obstante a sua inclusão na proposta apresentada pela OTOC ao Executivo, no cumprimento do estabelecido na Lei 2/2013, de 10 de janeiro.
A Ordem considera indispensável auscultar os profissionais e, nesse sentido, decidiu promover sessões de esclarecimento em todas as sedes de distrito e regiões autónomas. Serão no total, 20 sessões, entre os dias 7 e 22 de abril.
Novidades:- A sessão de esclarecimento em Braga será realizada no Seminário de Nossa Senhora da Conceição - R. de S. Domingos, 94 B
- A sessão de esclarecimento em Santarém será realizada no Centro Nacional de Exposições (CNEMA), na Quinta das Cegonhas
Documentação: