Comunicado do Conselho de Ministros Extraordinário de 23 de abril de 2013
Considerando a necessidade de promover o crescimento económico sustentável, assente no aumento das exportações, no investimento privado e na valorização dos recursos humanos, o XIX Governo Constitucional assumiu o compromisso de pôr em prática uma estratégia destinada a promover a reindustrialização de Portugal centrada na competitividade e na subida na cadeia de valor da produção nacional, tendo em vista o reforço das exportações.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013. D.R. n.º 80, Série I de 2013-04-24.Supremo Tribunal de Justiça
O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), hoje alínea d) (redação da Lei 59/2007 de 4 de Setembro), do n.º 1 do art. 256.º do Código Penal.
Edição de abril de 2013 da Síntese de Execução Orçamental (Fonte: DGO)