Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Lei n.º 61/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Lei n.º 64/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
Síntese da Execução Orçamental de julho de 2014