Síntese de Execução Orçamental
Síntese de Execução Orçamental de março de 2014.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-03-2014, Processo n.º 06447/13
IRS - remunerações acessórias - rendimento em espécie - veículo automóvel - cálculo do rendimento - equivalência pecuniária
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-03-2014, Processo n.º 06537/13
IRC – SGPS - mais valias suspensas de tributação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-03-2014, Processo n.º 07384/14
Ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de CIRS (conceção de rendimento-acréscimo) - interpretação das normas de incidência tributária - rendimentos de capitais – art.º 5, n.º 1 do CIRS – art.º 5, n.º 2, al. h) do CIRS - adiantamento por conta de lucros
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-03-2014, Processo n.º 03216/09
Caducidade do direito à liquidação - caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação - artº.45, nº.2, da L.G.T. - caducidade do direito à liquidação de três anos - natureza substantiva e subsidiária do método de avaliação indireta da matéria coletável - dever de cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização por parte da A. Fiscal - especificidade do I.V.A. - avaliação indireta da matéria tributável ao abrigo do artº.87, al. b), da L.G.T. - artº.88, al. c), da L.G.T. - artº.74, nº.3, da L.G.T. - ónus da prova do excesso de quantificação compete ao sujeito passivo
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-03-2014, Processo n.º 02912/09
Junção de documentos ao processo em fase de recurso - ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de CIRS (conceção de rendimento-acréscimo) - noção de mais-valia (cfr. artº.10, do CIRS) - artº.10, nº.1, al. a), do CIRS – mais valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis - artº.5, do DL 442-A/88, de 30/11 (norma de direito transitório)
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