Síntese de Execução Orçamental
Síntese de Execução Orçamental de fevereiro de 2014.
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Processo: nº 4576, por despacho de 2013-03-13, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) da verba 2.5, da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Produtos de higiene designados como toalhitas higiénicas.
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Processo: nº 4542, por despacho de 13-03-2013, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) da verba 2.5, da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - produtos de higiene, como sejam, pensos higiénicos, protetores
diários e tampões para uso higiénico
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Processo: nº 4508, por despacho de 2013-03-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.5 alínea c) da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas – Artigos de higiene, toalhitas de WC e de limpeza facial ….
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Processo: nº 4540, por despacho de 13-03-2013, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) da verba 2.5, da Lista I anexa ao CIVA.
Assunto: Taxas - Produtos de higiene para adultos e bebés - Toalhetes impregnados
para uso higiénico, comercialmente designados por toalhitas.
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Acórdão do TJUE, Processo C-139/12, 20 de março de 2014 - Caixa d'Estalvis i Pensions de Barcelona
Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Isenções – Operações relativas à venda de títulos e que implicam a transferência da propriedade de bens imóveis – Sujeição a um imposto indireto diferente do IVA – Artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE – Situação puramente interna
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