Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
Síntese de Execução Orçamental mensal
Foi publicada, no site da Direção-Geral do Orçamento, a edição de agosto/2015 da Síntese da Execução Orçamental referente a julho de 2015
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2015, Processo n.º 02268/08
IRS - adiantamentos por conta dos lucros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2015, Processo n.º 08520/15
Retenção na fonte - reclamação graciosa – tempestividade – convolação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2015, Processo n.º 08534/15
IRC - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo - não possibilidade de utilização de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa - despesas de representação – conceito - tributação autónoma das despesas de representação - despesas de publicidade (cfr. art.º 23, n.º 1, al. b) do CIRC)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2015, Processo n.º 07287/14
IRC - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo - subsídios jurisprudenciais relativos à aplicação do art.º 23 do CIRC - contratos de aluguer de longa duração (ALD) - enquadramento no art.º 23 do CIRC - contratos de swaps cambistas ou de divisas (currency swap) – noção - princípio da especialização dos exercícios