Edição de novembro de 2012 da Síntese de Execução Orçamental (Fonte: DGO)
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Processo: nº 575, por despacho de 2010-05-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.25 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Empreitadas de construção de imóveis e os contratos de prestações de serviços com ela conexas cujos promotores sejam cooperativas de habitação e construção, incluindo ……..
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Processo: nº 728, por despacho de 2010-06-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxa – Obra de construção sobre um prédio
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Processo: nº 831, por despacho de 2010-07-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.14 da Lista I, anexa ao CIVA. D. L. n.º 221/85, de 03/07.
Assunto: Taxas - Transporte de passageiros, aluguer de embarcações com condutor, pesca turística - Organiza também serviços de transferes que consistem no transporte (marítimo) de turistas entre Marinas/Portos de …...
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Processo: nº 1153, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor - Geral, em 2010-09-29.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA; alínea a) do nº 1 do artº 18º do CIVA, conjugada com o nº 3 do mesmo artigo.
Assunto: Taxas - Passeios marítimo-turísticos
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Processo: nº 893, por despacho de 2010-07-27, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.8 da Lista II anexa ao CIVA; alínea c) do nº 1 do artº 18º do CIVA; verba 1.4.8 da Lista I anexa ao CIVA.
Assunto: Taxas - Produtos alimentares e a refeições prontas a consumir
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Processo: nº 924, por despacho de 2010-07-29, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.8 da lista II anexa ao CIVA. 21º.
Assunto: Taxas - take away. Direito à dedução do IVA do combustível (gasolina), utilizado nos motociclos para efetuar o transporte de refeições e afins
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Processo: nº 799, por despacho de 2010-07-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.4.8 da Lista I anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Sobremesas lácteas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-11-2012, Processo n.º 03884/10
IRC - BENEFÍCIOS FISCAIS - DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-11-2012, Processo n.º 03877/10
IRC - NULIDADE DA SENTENÇA - NORMAS ANTI-ABUSO – CORRECÇÕES - ART. 63º Nº 1 DO CPPT - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO – NOTIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-11-2012, Processo n.º 06088/12
AVALIAÇÃO INDIRETA – IMÓVEIS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-11-2012, Processo n.º 05335/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA - DESPESAS CONFIDENCIAIS - CUSTOS FISCAIS
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