SIRE - Sistema de Recibos Eletrónicos
No âmbito da renovação gráfica do Portal das Finanças foi disponibilizada uma nova versão do Sistema de Recibos Eletrónicos.
Regulamento (UE) 2016/1703 da Comissão, de 22 de setembro de 2016
Altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 10 e 12 e à norma internacional de contabilidade 28
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2016, Processo n.º 08442/15
Ajuste de revenda – IMT - exclusão de tributação - artigo 4.º, alínea g) do CIMT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2016, Processo n.º 08403/15
Liquidação oficiosa de IRS - falta de notificação da liquidação - extinção da execução por pagamento e extinção da execução por inexigibilidade da dívida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2016, Processo n.º 06387/13
I.R.C. - noção de custos - falta de cumprimento de obrigação declarativa pelo sujeito passivo - inexistência de presunção de veracidade de que as mesmas declarações gozam – art.º 75.º, n.º 1, da L.G.T., art.º 76.º, n.º 2 do C.P.T.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-04-2016, Processo n.º 05631/12
I.R.C. - noção de custos - regime de determinação do lucro tributável consolidado (artigos 69.º e seguintes do C.I.R.C. atual) - conceito de prejuízo fiscal - menos-valias – conceito - liquidação e partilha de sociedade (artigos 65.º e seguintes do C.I.R.C.) - menos-valias resultantes da liquidação e partilha da sociedade (artigo 67.º, nº. 2, al. b) do C.I.R.C., na redação em vigor em 1995) – goodwill – noção - menos-valias apuradas - desconsideração em sede de art.º 23.º do C.I.R.C. - prova da dispensabilidade do custo - processo dialógico