Deliberação n.º 1065/2012. D.R. n.º 149, Série II de 2012-08-02
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário de mercadorias e de passageiros em autocarro, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1071/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009
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Decreto-Lei n.º 178/2012. D.R. n.º 150, Série I de 2012-08-03
Ministério da Economia e do Emprego
Institui o SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
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Portaria n.º 229/2012. D.R. n.º 150, Série I de 2012-08-03
Ministério da Economia e do Emprego
Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única
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