Comunicados
Sistema de comunicação eletrónica dos documentos de transporte sem sanções até 15 de outubro
28 Junho 2013
SEAF anuncia que não serão aplicadas sanções no caso de ausência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte, desde que comunicação seja regularizada até à data agora anunciada

"O sistema de comunicação electrónica dos documentos de transporte entra em vigor no próximo dia 1 de julho. É um sistema inovador que visa, por um lado, simplificar a vida às empresas e, por outro, combater a evasão fiscal e circulação clandestina de mercadorias. Para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de outubro não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.”

Fonte: Portal das Finanças

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