Despacho n.º 7368-A/2016 - Diário da República n.º 107/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-03
Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças e da Saúde
Determina que os hospitais, centros hospitalares e ULS do SNS, com natureza de EPE, devem assegurar o desenvolvimento das ações necessárias à plena adoção do referencial contabilístico SNC-AP em 1 de janeiro de 2017 (Revoga o Despacho n.º 3016-A/2015)
Circular n.º 3/2016, de 02 de maio
Tabelas de Retenção na Fonte para 2016 - Continente.
Ofício Circulado N.º: 15493/2016 2016-06-02
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 8 de junho de 2016.
Acórdão do TJUE, Processos C‑226/14 e C‑228/14, de 2 de junho de 2016 - Eurogate Distribution
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado – Regime de entreposto aduaneiro – Regime de trânsito externo – Constituição da dívida aduaneira resultante do incumprimento de uma obrigação – Exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do TJUE, Processo C‑252/14, de 2 de junho de 2016 - Pensioenfonds Metaal en Techniek
Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Artigo 63.° TFUE – Tributação de rendimentos de fundos de pensões – Diferença de tratamento entre os fundos de pensões residentes e os fundos de pensões não residentes – Tributação por taxa fixa dos fundos de pensões residentes com base num rendimento fictício – Retenção na fonte aplicada aos rendimentos de dividendos recebidos pelos fundos de pensões não residentes – Comparabilidade
Acórdão do TJUE, Processo C‑355/14, de 2 de junho de 2016 - Polihim-SS
Reenvio prejudicial – Impostos indiretos – Impostos especiais de consumo – Diretiva 2008/118/CE – Exigibilidade dos impostos especiais de consumo – Artigo 7.°, n.° 2 – Conceito de ʻsaída de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo de um regime de suspensão do impostoʼ – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Diretiva 2003/96/CE – Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) – Utilização dos produtos energéticos e da eletricidade – Aquisição e revenda, por um comprador intermediário, de produtos energéticos que se encontram num entreposto fiscal – Entrega direta dos produtos energéticos a um operador com vista à produção de eletricidade – Indicação do comprador intermediário como ʻdestinatárioʼ dos produtos nos documentos fiscais – Violação das exigências do direito nacional para a isenção do imposto – Recusa de isenção – Prova da utilização dos produtos em condições que permitem a isenção do imposto – Proporcionalidade
Acórdão do TJUE, Processo C‑418/14, de 2 de junho de 2016 - ROZ-ŚWIT
Reenvio prejudicial – Impostos especiais de consumo – Diretiva 2003/96/CE – Taxas de imposto especial de consumo diferenciadas para carburantes e combustíveis de aquecimento – Condição de aplicação da taxa para combustíveis de aquecimento – Entrega de um extrato mensal das declarações segundo as quais os produtos comprados se destinam a aquecimento – Aplicação da taxa de imposto especial de consumo prevista para os carburantes em caso de falta de entrega desse extrato – Princípio da proporcionalidade
Acórdão do TJUE, Processo C‑81/15, de 2 de junho de 2016 - Kapnoviomichania Karelia
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Regime geral dos impostos especiais de consumo – Diretiva 92/12/CEE – Tabacos manufaturados que circulam em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo – Responsabilidade do depositário autorizado – Possibilidade de os Estados‑Membros declararem o depositário autorizado solidariamente responsável pelo pagamento de quantias correspondentes a sanções pecuniárias aplicadas aos autores de um ato de contrabando – Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica
Acórdão do TJUE, Processo C‑263/15, de 2 de junho de 2016 - Lajvér
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 9.°, n.° 1 – Conceitos de ‘sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado’ e de ‘atividade económica’ – Artigo 24.°, n.° 1 – Conceito de ‘prestação de serviços’ – Obras de engenharia rural – Construção e exploração de um sistema de evacuação de águas por uma sociedade comercial sem escopo lucrativo – Relevância do financiamento das obras através de apoios estatais e da União Europeia