Foi apresentado o Portal colaborativo para apoiar as entidades piloto no processo de transição para o SNC-AP
Processo: n.º 2014 002462, por Despacho do SEAF XXI n.º 97/2016, de 2016-05-12
Diploma: Código do IRC
Artigo: 28.º-B e 41.º
Assunto: Desreconhecimento de créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º do CIRC - consequências fiscais
Conteúdo: Alteração do entendimento sancionado por Despacho do Diretor-Geral, de 2014-01-28, no âmbito do Processo n.º 2013 001629 e vertido na ficha doutrinária relativa ao tema "Créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º - consequências fiscais do seu desreconhecimento”.
Acórdão do TJUE, Processo C-267/15, de 22 de junho de 2016 – Gemeente Woerden
«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado – Imposto pago a montante – Dedução»
Acórdão do TJUE, Processo C-11/15, de 22 de junho de 2016 – Český rozhlas
«Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Imposto sobre o valor acrescentado – Artigo 2.°, ponto 1 – Prestações de serviços efetuadas a título oneroso – Conceito – Serviço público de radiodifusão – Financiamento por uma taxa legal obrigatória