CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 168/2017-T, de 2018-01-02
IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª secção, de 27-06-2018, n.º de processo: 01402/17
IRC – Transmissão – Custos – Indispensabilidade de custos – Preços de transferência.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 27-06-2018, n.º de processo: 01434/17
Recurso por oposição de acórdãos – Requisitos – Faturas falsas.
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