Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de março de 2013
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares clarificando que as compensações e subsídios postos à disposição dos bombeiros voluntários que prestam serviço durante o período de férias e descanso, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, não estão sujeitos a tributação em sede de IRS.
Regulamento de Execução (UE) n.° 301/2013 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2013
Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos melhoramentos anuais introduzidos nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, ciclo de 2009-2011
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2013, Processo n.º 05472/12
OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE "PETITIONEM BREVIS”) - CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE - QUESTÕES NOVAS - I.M.T. - FICÇÕES LEGAIS DE TRANSMISSÃO ONEROSA DE IMÓVEIS - PROCURAÇÕES IRREVOGÁVEIS (CFR.ARTº.2, Nº.3, AL.C), DO C.I.M.T.) - OUTORGA DA PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL NÃO ENVOLVE A MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO DE I.M.I. - ARTº.12, Nº.1, DO C.I.M.T. (PRECEITO QUE CONSAGRA O VALOR TRIBUTÁVEL EM SEDE DE I.M.T.) - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO ABRIGO DO ARTº.36, DO C.P.P.T. DO SUJEITO PASSIVO DE I.M.T.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2013, Processo n.º 06058/12
IVA – ADUANEIRO – IATE