Decreto n.º 9/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22.
Negócios Estrangeiros
Aprova o Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde de 10 de abril de 2001, assinada na Cidade do Mindelo, em 2 de dezembro de 2012.
Decreto Regulamentar n.º 2/2017 - Diário da República n.º 58/2017, Série I de 2017-03-22
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento relevante dos trabalhadores independentes.
Ofício Circulado N.º: 15775/2017, de 17-03-2017
Instruções de aplicação do regulamento (UE) n.º 649/2012, de 4 de julho, relativo a exportação e importação de produtos químicos perigosos (Ref: O.C. n.º 15099/2012 e I.S. n.º 15313/2014).
Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017
Que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-12-2016, N.º de Processo: 01229/16
Suspensão da Execução Fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 14-12-2016, N.º de Processo: 01099/16
Imposto de Selo. Terreno para construção