Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/A - Diário da República n.º 133/2016, Série I de 2016-07-13
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2016, N.º de Processo: 01401/14
IRC – tributação – partilha – sociedade - menos valias – restrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2016, N.º de Processo: 01612/15
Atenuação especial da coima nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do RGIT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2016, N.º de Processo: 0974/15
Criação de emprego - benefícios fiscais – majoração
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2016, N.º de Processo: 0945/15
Recurso de revista excecional - anulação das partes de capital detidas em sociedade fundida - tributação das mais-valias suspensas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 17-02-2016, N.º de Processo: 0783/15
Recurso de revista excecional – requisitos - documentos necessários e adequados para demonstrar expedição intracomunitária - regime de suspensão de imposto relativamente a DAA – CIEC