«Terminado o prazo legal de entrega das declarações fiscais, convirá lembrar o enquadramento legal e os prazos para substituição de declarações fiscais pelo contribuinte. As regras previstas nos códigos fiscais são complexas, fragmentadas pelos diversos códigos fiscais e, em consequência, de difícil compreensão, em claro prejuízo dos contribuintes. Para podermos obter uma visão sistemática, teremos que, partindo das regras gerais estabelecidas no n.º 3 do artigo 59.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), analisar as diferenças entre os principais impostos e os mecanismos (...)»