Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de dezembro
- O Conselho de Ministros aprovou os objetivos e os princípios da política de emprego, bem como a regulação da conceção, execução, acompanhamento, avaliação e financiamento dos respetivos programas e medidas.
- O Conselho de Ministros aprovou o levantamento da suspensão do acesso antecipado à pensão de velhice, no âmbito do regime geral, e estabeleceu as condições que transitoriamente vão vigorar durante o ano de 2015.
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que regula a emissão de certificados de origem dos produtos do setor vitivinícola.
Processo: nº 7836, por despacho de 2014-11-25, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.14 da Lista I, anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Prestação de serviços realizada por uma empresa transportadora a um Município, no âmbito de um contrato celebrado entre as partes que tem por objeto a prestação de serviços de transporte escolar
Processo: nº 7899, por despacho de 2014-11-26, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Taxas - Tradutora e intérprete de língua gestual portuguesa pª pessoas
surdas, deficientes auditivas que, na ausência desses serviços não lhes é
possível comunicar e, consequentemente, integrar a comunidade.