Despacho n.º 843-A/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017
Despacho n.º 843-B/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017
Lei n.º 1/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
Lei n.º 3/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16
Assembleia da República
Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-10-2016, N.º de Processo: 00666/12.9BEPNF- 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Fundo de Garantia Salarial; Limites; Artigo 319.º, n.º 2 da Lei 35/2004, de 29.07; Princípio da Igualdade; indemnização por despedimento; Subsídio de Férias e de Natal; Período de referência.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-10-2016, N.º de Processo: 00365/11.9BEPNF- 1ª Secção - Contencioso Administrativo
Fundo de Garantia Salarial; Limites; Artigo 319.º, n.º 2 da Lei 35/2004, de 29.07; Princípio da Igualdade; Artigo 13.º e 63.º da Constituição da República Portuguesa; Indemnização por despedimento.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-10-2016, N.º de Processo: 00089/11.7BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Administrativo.
IVA- Viatura de Turismo – Informação Vinculativa – Princípio da Boa fé – Princípio do Inquisitório.