Despacho n.º 2839-B/2014. D.R. n.º 35, 2.º Suplemento, Série II de 2014-02-19
Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
Tabelas de retenção na fonte para 2014 na Região Autónoma dos Açores
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Processo: 2013 001629, Despacho de 2014-01-28, do Diretor-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 36.º e 41.º
Assunto: Créditos incobráveis não abrangidos pelo art.º 41.º - consequências fiscais do seu desreconhecimento
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-01-2014, Processo n.º 05306/12
Autoliquidação - impugnação administrativa - juros indemnizatórios - erro imputável aos serviços – IRC
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-01-2014, Processo n.º 05953/12
Impugnação de ato administrativo em matéria tributária - caducidade da ação - efeito suspensivo do prazo de caducidade previsto no artigo 59.º, n.º 4 do CPTA - ato confirmativo
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-01-2014, Processo n.º 07264/13
Junção de documentos ao processo em fase de recurso - princípio da investigação - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - amplitude da área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário - artº.63-B, n.º 1, al. c) da L.G.Tributária, na redação da Lei 64-A/2008, de 31/12 - regime de tributação das manifestações de fortuna - manifestações de fortuna, em sentido estrito (art.ºs 87, n.º 1, al. d) e 89-A, da L.G.T.) - incrementos patrimoniais ou despesa não justificados (art.º 87, n.º 1, al. f) da L.G.T.) - ónus da prova - prestações acessórias de capital
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-01-2014, Processo n.º 07094/13
Direito de audição prévia – art.º 60 da L.G.T. - vigência à face do regime previsto no C.P.Tributário – art.º 60, n.º 2 da L.G.T. "com base na declaração do contribuinte”
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-01-2014, Processo n.º 07016/13
Exame e decisão de dois recursos - princípio da prejudicialidade como fundamento para o exame de um deles - falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal - a notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação é a relativa ao sujeito passivo originário do tributo - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - prescrição da dívida exequenda - determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto - regimes de suspensão e interrupção da prescrição - art.º 48, n.º 3 da L.G.T. atos interruptivos da prescrição - responsáveis subsidiários
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