Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2018
Mais informação
aqui
Despacho n.º 84-A/2018 - Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-01-02
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018
Portaria n.º 3/2018 - Diário da República n.º 2/2018, Série I de 2018-01-03
Finanças e ambiente
Atualiza os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2018
Processo: 2014000619 - IVE n.º 6618, com despacho concordante, de 2014.05.01, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 44.º, n.º 1
Assunto: Implicações da constituição da propriedade horizontal no coeficiente de vetustez.
Processo: 2012000068 - IVE n.º 3056, com despacho concordante, de 2012.04.17, da Subdiretora Geral da Área dos Impostos sobre o Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 8.º, n.º 2
Assunto: Sujeito passivo de IMI em caso de direito de superfície.
Processo: 2017001981 – IVE n.º 12978, com despacho concordante, de 2017.12.19, da Diretora de Serviços do IMI
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e Código do Imposto Municipal sobre
Imóveis (CIMI)
Artigo: 46.º do EBF e 130.º do CIMI
Assunto: Reclamação da matriz – Produção de efeitos – Reconhecimento da isenção – Habitação própria e permanente – Redução do VPT do prédio em momento posterior ao da sua aquisição.
Processo: 2017001810 – IVE n.º 12820, com despacho concordante, de 2017.12.22, da Diretora de Serviços do IMI
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 2.º; 13.º
Assunto: Alteração da área de fração autónoma por ocupação de parte comum de prédio em propriedade horizontal.