Despacho n.º 1/2014/M. D.R. n.º 24, Série II de 2014-02-04
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Gabinete do Secretário Regional
Aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte para vigorarem durante o ano de 2014 na Região Autónoma da Madeira
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Processo: nº 5828, por despacho de 2013-11-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 1º, 2º, 18º, 29º….
Assunto: Ato isolado – Taxas - Auto Faturação – Compra de madeira (árvores em pé) diretamente aos proprietários das matas que se configuram como particulares
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