Circular n.º 1/2017, de 16/01 - Tabelas de Retenção - 2017 - Continente.
Circular n.º 2/2017, de 16/01 - Sobretaxa - retenção na fonte sobre os rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões.
Decreto-Lei n.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-17
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora
Portaria n.º 31/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18
Finanças
Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria.
Portaria n.º 32/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18
Finanças
Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas
Portaria n.º 34/2017 - Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que regula a criação da medida Contrato-Emprego, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-10-2016, N.º de Processo: 06115/12
IVA / Faturas Falsas/ Artigo 19º, Nº 3 do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-10-2016, N.º de Processo: 09730/16
IVA. 2ª Via de Faturas.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-10-2016, N.º de Processo: 09632/16
IRS. Ajudas de custo.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-10-2016, N.º de Processo: 09025/15
Instituição Particular de Solidariedade Social; Isenção de IRC