Ofício Circulado N.º 15576/2017, de 24-03-2017
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de abril
Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho, de 21 de março de 2017
Autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-01-2017, N.º de Processo: 0666/15
IRS – Mais-valias – Retroatividade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-01-2017, N.º de Processo: 01622/15
IRS – Rendimento – Empresa – Imóvel