Ofício Circulado N.º: 15264/2014 de 2014-05-23
Aperfeiçoam. ativo e import. temporária _taxa de juros compensatórios
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-04-2014, Processo n.º 07443/14
Caducidade do direito à liquidação - caducidade do direito à liquidação enquanto fundamento de processo de impugnação- natureza recetícia do ato tributário - notificação como simples condição de eficácia do ato tributário - artº.40, do C.P.P.T. - notificação da liquidação ao sujeito passivo com mandatário constituído - artº.40, nº.2, do C.P.P.T. atos pessoais
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-04-2014, Processo n.º 07396/14
Nulidade da sentença - falta de especificação dos fundamentos de facto - artº. 615, nº.1, al.b), do C.P.Civil - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - princípio da livre apreciação da prova - prova testemunhal - regime do exercício da competência de fiscalização por parte da A. Fiscal - especificidade do I.V.A. - mecanismos de dedução do I.V.A. - obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada - artº.35, nº.5, do C.I.V.A. - formalidades "ad substantiam” - DEC.LEI 256/2003, de 21/10
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-04-2014, Processo n.º 04444/11
Decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª - instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - princípio da livre apreciação da prova - prova testemunhal - regime do exercício da competência de fiscalização por parte da A. Fiscal - especificidade do I.V.A. - artº.75, nº.1, da L.G.T. - presunção de verdade e boa fé quanto aos factos registados na contabilidade - fazenda pública tem o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à correção da matéria coletável (cfr. art.º 74, nº.1, da L.G.T.)
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