Ofício-Circulado n.º 15196/2013 de 2013-10-28
APERFEIÇOAM. ATIVO E IMPORT. TEMPORÁRIA - TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-10-2013, N.º de Processo: 01330/13
Juros de mora – fundamentação - pagamento em prestações – plano - dívida exequenda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-10-2013, N.º de Processo: 0880/13
IVA - cessação de atividade – representante – notificação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-10-2013, N.º de Processo: 0882/12
Avaliação indireta – imóveis -Lei Geral Tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 16-10-2013, N.º de Processo: 01476/13
Prescrição - obrigação tributária – interrupção – suspensão