Ofício Circulado N. º: 15567/2017, de 2017-02-17
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de março.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-11-2016, N. º de Processo: 01524/15.
Revisão – Prazo – Contradição - Fundamentos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-11-2016, N. º de Processo: 01118/15
Prescrição – Falta de Fundamentação – Falta Comunicação – Fundamentos – Preterição de Audiência Prévia – Imposto Sucessório.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-11-2016, N. º de Processo: 01189/16 IRS
Impugnação Judicial - Prescrição