Portaria n.º 256/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série I de 2014-12-10
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa o montante mensal da bolsa de estágio concedida, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local
Acórdão n.º 747/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-10
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares)
Ofício – Circulado n.º 15314/2014 de 2014-12-05
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 0865/14
Impugnação judicial - Imposto do Selo - regime transitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 0726/11
Caducidade do direito de liquidação - caducidade do direito de impugnar – notificação – LGT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 0415/12
Diretiva comunitária - pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-10-2014, N.º de Processo: 0666/13
IRC – provisões - banco