Ofício Circulado N.º: 15083/2012
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - taxas de juros compensatórios (Artigo 519.º DAC)
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Processo: nº 401, por despacho de 2010-03-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea i) ao nº 1 do artigo 2º. O Anexo E ao CIVA.
Assunto: Desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis – "Trapos” e "Retalhos”
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Processo: nº 345, por despacho de 2010-02-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea j) do nº 1 do artigo 2º.
Assunto: Inversão do sujeito passivo - Fornecimento e instalação de painéis e equipamento de frio
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Processo: Nº 240, por despacho de 2010-12-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º.
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviço de construção civil – Fundos de
Investimento Imobiliário.
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Processo: nº 503, por despacho de 2010-04-01, do SDG do IVA, do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea j) do n.º 2 do art. 1.º; alínea f) dos n.ºs 7 e 8 do art. 6.º; b) dos n.ºs 7 e 8 do art. 6.º; alínea r) do n.º 1 do art. 14.º
Assunto: Localização de serviços - Locação de curta duração - Transporte de passageiros
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Processo: nº 501, por despacho de 2010-04-20, do SDG do IVA, do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: a) do n.º 1 do art. 1.º, 4º, 29º e 36º
Assunto: Incidência - Atividade de monitor de estágios ou de supervisor de estágios curriculares.
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Processo: nº 298, por despacho de 2010-02-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 29 do art. 9.º; n.º 1 do art. 4.º; alínea c) do n.º 1 do art. 18.º
Assunto: Locação de Imóveis. Prestações de serviços associadas á locação
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Processo: nº 290, por despacho de 2010-02-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e instalação de uma plataforma elevatória
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Processo: nº 289, por despacho de 2010-02-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do nº 7 do artigo 6º ( atual redação).
Assunto: Localização de Operações - Operações relacionadas com Imóveis
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Processo: nº 285, por despacho de 2010-02-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea b) e d), do n.º 1 e nº3, do art. 15º.
Assunto: Entreposto não aduaneiro – Operações relacionadas com produção de vinhos< o:p>
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Processo: nº 281, por despacho de 2010-02-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 4º; alínea c) do n.º 6 do art.º 6.º do CIVA.
Assunto: Localização de operações - Reparações efetuadas durante o período de
garantia.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-11-2012, N.º de Processo: 0375/12
Oposição – Insolvência - Pessoa singular - Inutilidade superveniente da lide - Utilidade da lide
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-11-2012, Processo n.º 05244/11
Impugnação judicial – IRC – Custos – Prova - Meios de pagamento
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-10-2012, N.º de Processo: 00017/10.7BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Nulidade da sentença - Falta de especificação dos fundamentos de facto - Falta de discriminação dos factos provados - Anulação oficiosa
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