Ofício Circulado N.º 15418/2015 de 2015-11-11
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 18 de novembro
Ofício Circulado N.º 15419/2015
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária – Taxas de juros compensatórios
Acórdão do TJUE, Processo C‑198/14, 12 de novembro de 2015 - Visnapuu
Reenvio prejudicial – Artigos 34.° TFUE e 110.° TFUE – Diretiva 94/62/CE – Artigos 1.°, n.° 1, 7.° e 15.° – Venda à distância e transporte de bebidas alcoólicas a partir de outro Estado‑Membro – Imposto especial de consumo sobre determinadas embalagens de bebidas – Isenção em caso de integração das embalagens num sistema de recuperação e recolha – Artigos 34.° TFUE, 36.° TFUE e 37.° TFUE – Exigência de autorização de venda a retalho de bebidas alcoólicas – Monopólio de venda a retalho de bebidas alcoólicas – Justificação – Proteção da saúde
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2015, Processo n.º 05834/12
Impugnação da matéria de facto – IRS - categoria G
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2015, Processo n.º 05506/12
Omissão de pronúncia - exceção da falta de pressuposto processual - não apresentação tempestiva da prova do preço - art.º 129.º, n.º 3 e 7 CIRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2015, Processo n.º 06810/13
Art.º 6.º do CIMI - classificação de prédio urbano na espécie "outros" - valor da causa em impugnação do ato de fixação de valor patrimonial de um prédio
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-07-2015, Processo n.º 08731/15
Oposição – reversão – coimas – artigo 8.º, n.º 1 da LGT