Processo: nº 6110, por despacho de 2014-01-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 5.1.1 da lista I anexa ao CIVA; alínea c) do nº 1 do artigo 18º (avelãs
caramelizadas)
Assunto: Taxas – Frutos de casca rija - Miolo de avelãs simples ou caramelizada,
efetuada pelo próprio produtor ou em qualquer outra fase de comercialização
(comerciante ou intermediário)
Processo: nº 6205, por despacho de 2013-12-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Taxas - Transmissão de nozes, c/ ou s/ casca, efetuada pelo produtor ou em qualquer outra fase de comercialização
Processo: nº 6183, por despacho de 2013-12-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Taxas - "Descasque e transformação de frutos de casca rija comestíveis" - noz
(fruto de casca rija), fruto seco.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-01-2014, N.º de Processo: 01944/13
Suspensão da execução – garantia - ação administrativa especial - legalidade da divida exequenda – IMI
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-01-2014, N.º de Processo: 0193/11
Taxa de exibição de publicidade – IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-01-2014, N.º de Processo: 0827/12
Nulidade de sentença - omissão de pronúncia - correção técnica – provas – busca - procedimento de inspeção – procedimento – fiscalização – IRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-01-2014, N.º de Processo: 01794/13
Recurso de revista excecional – requisitos – convolação - recurso por oposição de acórdãos – métodos indiretos – IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-01-2014, N.º de Processo: 01941/13
Contribuições para a segurança social – prescrição - interrupção da prescrição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-01-2014, N.º de Processo: 01043/13
Empreendimento turístico – isenção – âmbito – IMT - IS