Portaria n.º 185/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01
Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-03-2017, N.º de Processo: 417/13.0BESNT
Oposição – Prescrição do procedimento de contra-ordenação – Prescrição da coima.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-03-2017, N.º de Processo: 07341/14
Imi – Prévio esgotamento dos meios graciosos (Artigo 134.º, n.º 1 e 7 do CPPT) – Vistoria Prévia ao prédio – Violação de princípios do procedimento tributário.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-03-2017, N.º de Processo: 05458/12
Ação de inspeção – Custos fiscalmente dedutíveis – Encargos com coimas – Indispensabilidade – Aquisição do direito à imagem.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-03-2017, N.º de Processo: 539/12.5BELLE
Mercadoria Comunitária – IVA – Estatuto Comunitário – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-03-2017, N.º de Processo: 3110/15.6BESNT
Pagamento por conta – Coima – Pressupostos.