Domingues de Azevedo diz que há várias empresas que forjam as declarações periódicas do IVA à revelia do técnico oficial de contas (TOC), e que remetem os dados fazendo-se passar pelo respectivo TOC. Esta situação só é permitida porque o sistema de envio das declarações de impostos pela internet apenas exige a introdução do número de contribuinte do técnico de contas, uma informação a que as empresas facilmente acedem.
O presidente da CTOC, que hoje, na revista da Câmara, se dirige ao secretário de Estado através de uma carta aberta, disse ao Diário Económico que tem recebido «várias denúncias de TOC que determinam o valor de IVA a pagar pelos seus clientes no período em causa, e [que] esse montante, depois, não corresponde com os valores que são efectivamente comunicados em seu nome».
Esta situação é possível, segundo Domingues de Azevedo, porque o sistema de segurança apenas exige o número de identificação fiscal do TOC, não obrigando à introdução de qualquer código adicional que garanta a identidade do emissor.
O presidente da CTOC lembra que as regras de segurança estão especificadas nas portarias sobre a desmaterialização das declarações de impostos, mas «não obstante os [seus] permanentes avisos, [o sistema] continua a permitir o envio de declarações fiscais sem a intervenção obrigatória dos profissionais», uma situação que, segundo dispõe a Lei, faz com que a declaração não se considere sequer entregue.
A CTOC queixa-se de ter querido abordar pessoalmente «estas e outras questões» com Vasco Valdez, ao longo dos dois anos do seu mandato, e de não ter tido resposta às «inúmeras solicitações de reuniões de trabalho» entretanto formuladas, um silêncio que traduz uma «inequívoca falta de consideração e respeito».
Domingues de Azevedo diz que tem ainda pendente com as Finanças a viabilização do Estatuto da Câmara, a clarificação legislativa do regime simplificado de IRS e a instituição de audição prévia da câmara nas iniciativas legislativas em matéria fiscal e contabilística. Por discutir está também a criação, nos serviços de finanças, de um espaço físico de atendimento para os técnicos de contas, «à semelhança do que existe actualmente para os advogados nos tribunais».