Processo: nº 1569, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-02-23
Diploma: CIVA
Artigo: 1º; 9º.
Assunto: Enquadramento - Medicina do Trabalho, serviços de medicina, especialidades médicas e não médicas, e consultas de psicologia.
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Processo: nº1556, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-02-10
Diploma: CIVA
Artigo: 1º e 2º.
Assunto: Enquadramento - Programar espaços culturais
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Processo: nº 1530, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-20.
Diploma: CIVA
Artigo: 1º; 2º.
Assunto: Indemnizações - Prejuízos causados no transporte de bens. Localização de operações.
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Processo: nº 2373, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-08-12
Diploma: CIVA
Artigo: DL nº 363/2007 de 2/11. DL n.º 122/88, de 20/04. n.º 11 do artigo 36.º do
CIVA
Assunto: Micro produção de Eletricidade – IPSS’s .
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Processo: nº 2449, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-10-11.
Diploma: CIVA
Artigo: Decreto-Lei n.º 221/85
Assunto: Agências de viagens e organizadores de circuitos turísticos
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Processo: nº 2823, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-01-13.
Diploma: CIVA
Artigo: DL 221/85
Assunto: Agências de Viagens - Taxa – Localização das operações
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Processo: nº 1995, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-05-31.
Diploma: CIVA
Artigo: al. b) do n.º 1 do art. 2.º DL n.º 21/2007
Assunto: Enquadramento – Comodato de um terreno e construção no mesmo de um imóvel – Incumprimento da condição exigida na al. b) do n.º 1 do art. 2.º do
Regime de Renúncia à Isenção do IVA em Operações Imobiliárias, aprovado
pelo DL n.º 21/2007
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Processo: nº 2529, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-09-23.
Diploma: CIVA
Artigo: DL nº 362/99, de 16/09; DL nº 199/96, de 18/10
Assunto: Ouro para investimento - Bens em 2ª mão, "peças partidas, de ouro usado - Regime especial dos bens em 2ª mão
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Processo: nº 1764, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-04-05.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 4.1 da Lista I anexa ao CIVA; alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º.
Assunto: Taxas - Prestações de serviços silvícolas de plantação de terrenos florestais …. incluindo a limpeza e preparação do terreno para evitar a propagação de incêndios
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Processo: nº 2508, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-10-10.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.22 da Lista I anexa ao CIVA; alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Taxas - Recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de
resíduos - Transmissão, de óleos purificados e valorizados - Prestação dos
serviços de recolha de óleos usados
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