Governo apresenta regime transitório para corrigir injustiça no regime de tributação conjunta
Acórdão do Tribunal de Justiça (4ª Secção), Processo C 24/15, 20 de outubro de 2016 - Plöckl
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Sexta Diretiva – Artigo 28.° C, ponto A, alíneas a) e d) – Transferência de bens no interior da União Europeia – Direito à isenção – Violação da obrigação de transmitir um número de identificação para efeitos de IVA atribuído pelo Estado Membro de destino – Inexistência de indícios concretos da existência de fraude fiscal – Recusa do benefício da isenção – Admissibilidade.