Comunicado do Conselho de Ministros de 01 de setembro de 2016
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de acordos relativos à Troca de Informações em Matéria Fiscal assinados entre a República Portuguesa e os Governos do Belize, das Ilhas Virgens Britânicas, das Ilhas Turcas e Caicos, dos Estados de Guernsey e a Federação de São Cristóvão e Neves.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 07345/14
IVA - tempestividade e notificação válida - operações simuladas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 06556/13
IVA - métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 06178/12
Princípio do inquisitório - IVA - direito à dedução – ocorrência de incêndio que destruiu a contabilidade relativa aos anos que foram objeto de inspeção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 09374/16
Decisão de aplicação de coima - descrição sumária – IRC - pagamentos por conta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 08478/15
IRC - cheques auto - despesas confidenciais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 09322/16
IRC - noção de custos - tributação autónoma em sede de IRC - característica da tributação autónoma - facto tributário que dá origem ao imposto é de natureza instantânea - princípio constitucional da proibição de impostos com natureza retroativa - art.º 103.º, n.º 3 da CRP - graus de retroatividade legal – art.º 81.º, n.º 3 do C.I.R.C., na redação introduzida pela Lei 64/2008, de 5/12 - tributação autónoma de despesas de representação e incidentes sobre viaturas ligeiras de passageiros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-03-2016, Processo n.º 09282/16
Juros compensatórios – noção – art.º 35.º da LGT - pressupostos do pagamento de juros compensatórios - juros compensatórios no caso de recebimento de reembolso indevido ou superior ao devido – art.º 35.º, n.º 5 da LGT - sistema de dedução de IVA - Dec.Lei 229/95, de 11/9 - princípio da boa-fé – art.º 266.º, n.º 2 da CRP – art.º 59.º da LGT